Outro
projeto apreciado em regime de urgência foi o que autoriza
o município a operar o Programa de Reabilitação
Fiscal Municipal – REFIM, que prevê descontos
de multas e juros nos débitos tributários municipais.
Conforme o presidente da Comissão de Finanças
da Câmara, vereador Armando Azambuja (PT), esta lei,
quando começar a vigorar, a partir de 1º de julho,
vai possibilitar que muitos moradores saiam da situação
de inadimplência que possuem com os cofres municipais.
“A prefeitura não desconhece a situação
por que passam muitos moradores e esta negociação
vai proporcionar que suas dividas sejam parceladas ou até
mesmo quitadas, tendo em vista a ampla margem de negociação
que a lei oferece”, destacou Azambuja.