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11 de junho de 2009
REFIM 2009 é aprovado e começa dia 1º de julho

Outro projeto apreciado em regime de urgência foi o que autoriza o município a operar o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal – REFIM, que prevê descontos de multas e juros nos débitos tributários municipais. Conforme o presidente da Comissão de Finanças da Câmara, vereador Armando Azambuja (PT), esta lei, quando começar a vigorar, a partir de 1º de julho, vai possibilitar que muitos moradores saiam da situação de inadimplência que possuem com os cofres municipais. “A prefeitura não desconhece a situação por que passam muitos moradores e esta negociação vai proporcionar que suas dividas sejam parceladas ou até mesmo quitadas, tendo em vista a ampla margem de negociação que a lei oferece”, destacou Azambuja.