CMV aprova projeto que autoriza a cessão de uso de bens públicos à Corsan

A Câmara Municipal de Viamão – CMV aprovou, na sessão plenária desta quinta-feira (11), o projeto de lei 92/2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a cessão de uso de bens públicos à Companhia Riograndense de Saneamento – Corsan para viabilizar o serviço público de implantação da Estação de Bombeamento de Esgoto, situada na área de playgroud do loteamento denominado Central Park, parte integrante do Sistema de Esgoto Sanitário do município de Viamão.

O Poder Executivo destaca que os serviços são prestados com exclusividade pela Corsan, de forma gratuita, vigorando até o término do Contrato de Programa celebrado entre o município de Viamão e a Corsan, sendo que as demais cláusulas e condições serão estabelecidas em termo próprio.