Na sessão plenária da última terça-feira (01), foi aprovado o projeto de lei 92/2025, elaborado pelo Poder Executivo, que busca regulamentar a concessão de Permissão Administrativa de Uso à Companhia Riograndense de Saneamento – Corsan, para a utilização de faixas de terrenos públicos municipais destinados à passagem, operação e manutenção de tubulações integrantes do sistema de esgotamento sanitário.

De acordo com o Poder Executivo, a proposta se justifica pela necessidade de garantir segurança jurídica e operacional à Corsan para o desempenho de suas atividades relativas à infraestrutura de saneamento básico, especialmente em áreas públicas onde já existem redes implantadas. A formalização da permissão permitirá que a Companhia atue com maior eficiência, promovendo as manutenções necessárias e eventuais ampliações das redes, assegurando a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população.

Conforme exposto no projeto de lei, a concessão será feita sem transferência de domínio, preservando integralmente a titularidade dos imóveis públicos em nome do município. A permissão, de natureza precária, gratuita e por prazo indeterminado, poderá ser revogada a qualquer tempo, conforme o interesse público, garantindo assim a soberania da Administração sobre os bens públicos e o uso racional das áreas municipais.

O Poder Executivo esclarece que a proposta impõe à permissionária uma série de obrigações claras, como a conservação das tubulações, a reparação de danos e a comunicação prévia de intervenções, resguardando o interesse público e o patrimônio coletivo. A Secretaria Geral de Governo será o órgão responsável pela fiscalização, assegurando o acompanhamento contínuo da execução das atividades pela Corsan.

Por fim, o Executivo afirma que a iniciativa busca alinhar a atuação da Corsan com os princípios da legalidade, eficiência e transparência na gestão dos bens públicos, promovendo melhorias no sistema de esgotamento sanitário sem comprometer o domínio público dos terrenos utilizados.